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Fonte SEBRAE – 

Como todo empreendimento, o sistema de franchising apresenta aspectos nos quais são destacados pontos importantes na formatação de uma franquia. Na hora de estruturar o sistema, é preciso contar com a ajuda de um advogado especializado em franchising, para que todos os documentos que legalizam o empreendimento sejam regidos da forma apropriada.

Documentos de Vínculo

Existem quatro documentos básicos de vínculo entre franqueador e franqueado: Circular de Oferta de Franquia (COF), pré-contrato, contrato de franquia e contrato de locação ou sublocação.

A COF representa a primeira etapa. Por meio dela, franqueado e franqueador começam a se conhecer e a estabelecer um contato. Ainda é uma fase sem muitas intimidades e definições, um momento superficial, para verificar afinidades básicas.

O pré-contrato é aplicado na fase em que franqueador e franqueado já se conhecem o suficiente e vislumbram um relacionamento mais duradouro. As afinidades já foram identificadas, mas ainda não é uma decisão definitiva.

O contrato simboliza o momento em que a relação é efetivada e legalizada. O contrato de locação, por sua vez, representa a escolha do local e tem papel fundamental para a perpetuação da relação.

COF – Circular de Oferta de Franquia

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser fornecida aos interessados pelo menos 10 dias antes da assinatura do pré-contrato ou contrato, sem necessidade do pagamento de qualquer taxa ou valor monetário. O artigo 3º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (DOU de 16-12-1994), é claro quanto ao que deve constar da COF:

– Histórico resumido, forma societária, nome completo e razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado;

– Balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos exercícios. Se a empresa tiver menos de 2 anos de vida, deverá apresentar os demonstrativos desde sua constituição;

– Pendências judiciais que envolvam o franqueador, as empresas controladoras e titulares das marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação;
– Descrição detalhada da franquia, do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

– Perfil do franqueado ideal (experiência, nível de escolaridade e outras características obrigatórias ou, ao menos, preferenciais, conforme critérios do franqueador);

– Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

– Descrição detalhada do investimento inicial necessário à implantação da franquia, taxas de filiação ou caução, e ainda valor e custos estimados das instalações, equipamentos e estoque inicial;

– Informações precisas quanto a taxas periódicas (royalties, aluguéis, seguro etc.) e demais valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador, ou a terceiros por este indicados;

– Relação completa de todos os franqueados (nome, endereço e telefone), subfranqueados e subfranqueadores, bem como os que se desligaram da rede nos últimos 12 meses;

– Modelo do contrato de franquia a ser firmado.

Franqueados: Cuidados Básicos

Num franchising todos podem ganhar, franqueadores e franqueados, porém como em qualquer negócio, existem cuidados básicos a serem tomados, como por exemplo, no caso dos franqueados, é interessante eles verificarem se a franquia oferece:

1 – Experimentação comprovada (unidade-piloto)
2 – Padronização técnica (manuais)
3 – Difusão assegurada (treinamento)
4 – Formalização expressa (contrato)
5 – Rentabilidade verificada (lucros)

Fonte: SEBRAE

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