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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Fonte: SEBRAE-RJ

:. Lei Complementar nº 123, de 14/12/06 – Lei Geral
Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
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:. Lei nº 10.637 de 30/12/02 – Art. 26 – Amplia a opção de inclusão no sistema SIMPLES , para atividades exclusivas de agência de viagem e turismo
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. 
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:. Lei nº 10.684, de 30/05/03 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal – REFIS, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências
Amplia a opção de enquadramento no SIMPLES para as atividades de creches e pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas, agências terceirizadas de correios e dá outras providências. 
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:. Lei nº 10.833, de 29/12/03 – Alterações na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
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:. Lei nº 10.833, de 29/12/03,alterada pela Leis nº 10.865,de 30/04/04;nº 10.925, de 26/07/04;nº 10.996, de 15/12/04;nº 11.051 de 29/12/04;nº 11.196, de 21/11/05;nº 11.307,de 19/05/2006 – Altera a Legislação Tributária Federal, delibera sobre o REFIS e dá outras providências
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:. Lei nº 11.101 de 09/02/05 – Nova Lei de Falência
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 
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:. Lei nº 11.196 de 21/11/05 – Altera a Lei nº 9.317 de 05/12/96 – SIMPLES e dá outras providências
Altera a Lei nº 9.317 de 05/12/96 – SIMPLES e dá outras providências. 
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:. Lei nº 11.307, de 19/05/06 – Altera a Lei nº 9.317, de 5/12/96, que institui o SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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:. Lei nº 5.764 de 16/12/71 – Lei das Cooperativas
Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime juridico das sociedades cooperativas e dá outras providencias. 
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:. Lei nº 6.015 de 31/12/73 – Lei dos Registros Públicos
Dispõe sobre os Registros Publicos e dá outras Providencias. 
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:. Lei nº 6.404 de 15/12/76, alterada pela Lei nº 10.303 de 31/10/01 – Lei das S/A
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 
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:. Lei nº 8.313 de 23/12/91 – Lei Rouanet
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. 
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:. Lei nº 8.666 de 21/06/93 – Lei das Licitações
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências. 
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:. Lei nº 9.317 de 05/12/96, com as devidas alterações – Lei do Simples
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências. 
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:. Lei nº 9.732, de 11/12/98 – Altera a Lei nº 9.317, de 05/12/96 – SIMPLES
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:. Lei nº 9.841 de 05/10/99 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. 
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:.Lei nº 9.964 de 10/04/00, com as devidas alterações – Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. 
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SEBRAE-RJ
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Eijy Goto