shadow

Com a entrada em vigor do novo Código de Ética da Advocacia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou provimento regulamentando o exercício da advocacia pro bono. Trata-se de prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos àqueles que necessitem.

O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou que o caráter solidário do pro bono deve estar acima de tudo, não podendo ser usado com o propósito de prospectar clientes, por exemplo. “É a advocacia para o bem, voltada a quem necessita. A iniciativa tem ares que retomam a advocacia de Luis Gama, dotada de solidariedade”, resumiu.

Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal pela OAB-SP e relator da matéria, aponta que as defensorias públicas não têm condições de atender a todas as demandas. “É salutar que a OAB aprove um provimento que apazigue os debates, fazendo valer o princípio da solidariedade sem violar as normas que regem a carreira do advogado”, diz.

Também participaram das discussões Paulo Roberto de Gouvêa Medina, relator honorífico do Código de Ética da Advocacia no âmbito do Plenário da OAB e o presidente do Instituto Pro Bono, Marcos Fuchs.

Leia o provimento:

ATO PROVIMENTO N. 166/2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

  • 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.
  • 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

Relator

http://www.conjur.com.br/2015-dez-04/oab-publica-provimento-regula-exercicio-advocacia-pro-bono?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Abraço fraterno,

Gustavo Rocha

GustavoRocha.com – Gestão e Tecnologia Estratégicas

Celular/WhatsApp/Facebook Messenger: (51) 8163.3333 |

Contato Integrado: [email protected] [Mail, Skype, Gtalk/HangOut, Twitter, LinkedIn, Facebook, Instagram, Youtube]  |

Web: http://www.gustavorocha.com

Autor

Gustavo Rocha
Gustavo Rocha

Publicidade

shadow

Artigos Relacionaods



Deixe uma resposta