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Quando foi legalizada e qual é a lei amparada a profissão de detetive particular no Brasil?

A Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 regulamentou a profissão de detetive particular no Brasil. Portanto, a profissão de detetive é totalmente legal perante a lei e amparada pelos direitos trabalhistas como toda profissão. A lei cobre não somente os direitos, mas também deveres e limitações da profissão de detetive particular, regulamentando este ofício e tendo seu pleno reconhecimento perante as autoridades oficiais.

Tanto aos interessados em seguir a profissão de detetive particular quanto os que têm interesse em contar com os serviços deste profissional, seguem algumas diretrizes básicas sobre a profissão.

Se você é uma pessoa que não gosta de rotina e se adapta bem na vida com adrenalina, a profissão de detetive particular pode ser uma ótima carreira a seguir. Claro que a prática e experiência o ajudarão a ser um bom profissional, mas alguns requisitos básicos deverão ser observados antes de optar pela profissão:

  • Preparo físico;
  • Raciocínio lógico;
  • Não possuir antecedentes criminais;
  • Ser uma pessoa detalhista.

Essas habilidades são importantes porque o detetive particular será responsável por descobrir traições conjugais, localizar pessoas desaparecidas ou desvendar mistérios familiares.

Existe um cadastro para detetives?

Se você quer seguir essa profissão, saiba que por enquanto não existe um cadastro para detetives, como a OAB, por exemplo. O que existe é um cadastro na prefeitura, que emite um alvará de detetive particular autônomo. Existe também um projeto de lei n°2542/07 para que haja esse cadastro junto a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência).

Já se seu interesse é contratar um profissional detetive particular, é bom ter em mente os limites da profissão e os direitos que esse profissional tem resguardado por lei. Algumas perguntas comuns nos ajudam a esclarecer as normas da profissão:

Quais são as normas da profissão de detetive particular?

As normas a serem observadas, para o exercício legal da profissão de detetive particular são, entre outras, as seguintes:

  • Investigação de caráter não penal;
  • Autorização do delegado para colaborar em uma investigação policial;
  • Preservar o sigilo, intimidade e a imagem das pessoas;
  • Proibido divulgar os meios e dados das coletas de dados da investigação.

Quais os direitos de um detetive particular?

Como todo profissional, o detetive particular tem assegurado seus direitos trabalhistas de prestador de serviço. Conforme acordado entre as partes, contratante e detetive particular, há de se observar alguns direitos da profissão.

Destacamos alguns desses direitos básicos:

  • Contrato de trabalho;
  • Contrato escrito com estipulação de horários e prazos;
  • Pode atuar por conta própria ou por sociedade empresarial;
  • Pode sugerir fontes de prova.

Além disso, a lei não determina que o detetive particular deva prestar serviço somente à vítima, mas pode auxiliar também o considerado suspeito, desde que se obedeça às normas que já destacamos aqui e, claro, não fazendo parte de atividades ilícitas.

Ser um detetive particular ou contar com os serviços desse profissional são ótimas opções tanto para quem gosta de ajudar pessoas e principalmente para quem tem um caso a ser resolvido. Sendo um bom profissional ou contratando um profissional de qualidade comprovada, não restam dúvidas que a responsabilidade civil do detetive particular será sua melhor característica.

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